AUSENTE ATÉ 22 DE AGOSTO!
ATÉ BREVE

Pesquisar Benfic@holic

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Autoridade da Concorrência condena a SPORT TV

Autoridade da Concorrência condena a SPORT TV por Abuso de Posição Dominante
 
​I. Decisão
 
A Autoridade da Concorrência condenou a SPORT TV Portugal, S.A. (SPORT TV) pela prática da infração de abuso de posição dominante no mercado nacional de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium.
 
A prática restritiva da concorrência em questão foi concretizada pela definição e aplicação, pela arguida, de um sistema de remuneração discriminatório, nos contratos de distribuição dos canais de televisão SPORT TV, celebrados entre esta empresa e as empresas operadoras dos serviços de televisão por subscrição.
 
O sistema remuneratório em causa esteve em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2005 até ao dia 1 de abril de 2011. Este período temporal durante o qual ocorreu a infração delimitou a investigação ora concluída pela Autoridade da Concorrência, a qual não se debruçou e, por conseguinte, nada determinou sobre as cláusulas dos contratos de distribuição dos canais de televisão SPORT TV que passaram a vigorar desde o dia 1 de abril de 2011.
 
Entendeu a Autoridade da Concorrência que a SPORT TV aplicou sistematicamente, e de forma permanente, ao longo do período temporal em referência, condições discriminatórias (ou desiguais) relativamente a prestações equivalentes (ou idênticas), tendo a SPORT TV explorado a posição dominante que detém no mercado de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium pela imposição de condições de transação não equitativas e limitado a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico e o investimento em relação aos serviços em causa, em prejuízo da concorrência e dos consumidores. A conduta abusiva adotada pela arguida teve, assim, por objeto e como efeito a restrição da concorrência no mercado em questão, no qual a mesma detém uma posição de domínio, bem como no mercado a jusante: o mercado retalhista de televisão por subscrição.
 
Esta Decisão concluiu uma investigação iniciada em julho de 2010, na sequência de uma denúncia apresentada à Autoridade da Concorrência pela Cabovisão – Televisão por Cabo, S.A., a qual veio dar como provado o abuso de posição dominante da arguida no mercado de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium, tendo sido demonstrado que a SPORT TV aplicou condições discriminatórias relativamente a prestações equivalentes, i.e., em relação ao fornecimento de serviços idênticos a empresas – operadores de televisão por subscrição – que concorrem entre si, limitou a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico e o investimento, através da definição e aplicação de um sistema de remuneração do qual resultou o favorecimento de uma das empresas presentes no mercado retalhista de televisão por subscrição, em detrimento das concorrentes desta.
 
II. Abuso de Posição Dominante
 
A aplicação sistemática de condições discriminatórias a prestações equivalentes, bem como a limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento, por parte de uma empresa em posição dominante, são proibidas e punidas à luz da legislação da concorrência, nacional e da União Europeia [1].
 
Os comportamentos adotados pela arguida consubstanciaram um abuso de posição dominante, tendo a SPORT TV utilizado o seu poder de mercado para obter benefícios comerciais que não alcançaria caso existisse uma concorrência normal e efetiva.
 
III. Sanções aplicadas
 
O abuso de posição dominante é punido com uma coima que pode ir até 10% do volume de negócios da empresa infratora no último ano [2].
 
Na determinação da medida concreta da coima, a Autoridade da Concorrência ponderou os critérios legais aplicáveis, tendo entendido ser adequada à gravidade dos factos em análise na presente Decisão a aplicação de uma sanção consubstanciada numa coima no valor de €3.730.000,00 (tês milhões e setecentos e trinta mil euros).
 
A título de sanção acessória, por a gravidade das práticas em causa o justificar [3]. Foi ainda determinado que a arguida faça publicar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do trânsito em julgado da Decisão, um extrato da mesma na II Série do Diário da República e em jornal nacional de expansão nacional.
 
IV. Procedimentos de consulta
 
A Decisão adotada pelo Conselho da Autoridade da Concorrência foi precedida de consulta à Comissão Europeia e às Autoridades Reguladoras Sectoriais Nacionais Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ICP – Autoridade Nacional das Comunicações.
 
V. Recurso Judicial
 
Da Decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso de impugnação para o Tribunal de Concorrência, Supervisão e Regulação [4].
 
VI. Publicidade da decisão
 
O presente comunicado é publicado após notificação da decisão condenatória à empresa arguida.
 
Lisboa, 20 de junho de 2013


[1] O caso concreto resultou na violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, e n.º 2 e do artigo 4.º, n.º 1, alíneas c) e e), aplicáveis por força do artigo 6.º, n.º 3, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e também nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
[2] Nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.
[3] Nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.
[4] Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.



Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...